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quinta-feira, 26 de julho de 2012

PM temporário ganha na Justiça o direito a benefícios.

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou como parcialmente procedente uma ação movida por um policial militar temporário, que pede a equiparação de benefícios concedidos pela corporação entre os policiais temporários e os efetivos.

A alegação do militar é a de que os candidatos aprovados no Serviço Auxiliar Voluntário (SAV) não teriam direito a benefícios como o 13º salário e as férias com acréscimo do terço constitucional, habitualmente oferecidos aos PM’s efetivados. Ele ainda destaca que as atribuições de ambas as funções são exatamente iguais.

Segundo decisão da juíza Tatyana Teixeira Jorge, o fato de admitir e remunerar policiais por meio do SAV apresenta “inconstitucionalidades flagrantes”, com supressão dos direitos sociais do trabalhador.

A magistrada reforça que as contratações feitas pelo Serviço, na verdade, deveriam acontecer na forma do concurso público, já que as funções desempenhadas pelos PM’s são permanentes. O projeto de lei que estabelece o SAV “afronta ao disposto no artigo 37, IX, da Constituição Federal”, complementa a juíza.

Como a função dos militares não pode ser tida como temporária, o Tribunal então publicou a decisão, condenando a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar o militar em questão, com o que lhe seria de direito.

Ministério Público

No primeiro semestre, o Ministério Público de São Paulo (MP) entrou no TJ/SP com uma ação civil sobre o mesmo tema. Na ocasião, o órgão também alegou a existência de inconstitucionalidade.

No dia 16 de julho, o Tribunal também deu ganho de causa ao MP, condenando a Secretaria de Fazenda a registrar todos os temporários atualmente contratados, em um prazo de 30 dias a partir da decisão. Caso contrário, poderá ter que pagar R$ 30 mil de multa por dia e por trabalhador encontrado em situação ilegal.

Também não poderá mais admitir trabalhadores “voluntários” por meio do SAV, sem os direitos sociais garantidos, nem utilizar este efetivo para desempenhar funções de policiamento ostensivo, sendo permitido a eles apenas o trabalho administrativo.

Estado entrará com recurso

A Secretaria da Fazenda afirmou ao JC&E que, com relação ao PM que entrou com a ação, já interpôs recurso inominado contra a sentença de procedência parcial da ação.

No que diz respeito à ação movida pelo MP, o Estado informa que ainda não foi intimado da sentença proferida. Mas assim que o for, vai interpor recurso cabível, no prazo legal.

Fonte: JC George Corrêa /

Acesse o Artigo Original:

2 comentários:

  1. JUSTIÇA RECONHECE CADA VEZ MAIS OS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS POLICIAIS MILITARES TEMPORÁRIOS

    Evidencia-se um momento histórico em que a Justiça esta sendo feita, avançando no Estado Democrático de Direito, tendo em vista que há um maior reconhecimento de afrontas a Constituição Federal e ofensa à dignidade da pessoa humana com relação a vedação de Direitos Sociais. Fato este demonstrado pelo próprio Poder Judiciário que tem se manifestado à favor da condenação do Estado no repasse de Direitos Sociais aos Policiais Militares Temporários.
    Isso ocorre porque a lei que vedou estes Direitos constitucionalmente garantidos é flagrante ilicitude, por ser fraudulenta a contratação de típicos empregados na condição de trabalhadores voluntários de forma temporária. Posto isso deve ser observado que estão presentes todos os elementos de uma verdadeira relação de emprego!
    Recentemente foi determinado que o governo estadual efetive no cargo todos os soldados temporários existentes hoje na PM e acabe com esse tipo de contratação provisória. Tendo em vista que há um vício na forma de admissão no serviço público por inadequação das funções públicas.
    O que se busca na Justiça é o reestabelecimento do vínculo empregatício no período laborado pelos Policiais Militares Temporários, bem como ao pagamento de férias, 13° salário, adicional de insalubridade e recolhimento de contribuição previdenciária Contratação.
    Por esta razão, pode-se evocar o Judiciário para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo seja impelida a cumprir suas obrigações trabalhistas, garantindo a dignidade da pessoa humana e reestabelecendo o Estado Democrático de Direito.
    Estamos cuidando de muitas ações iguais, referentes ao mesmo tema. Contudo, vale esclarecer que nosso escritório possui 15 anos de tradição e, ao longo deste tempo conquistamos vários direitos para Policiais Militares e Civis.

    www.lucaseperez.com
    paulo_campello@hotmail.com
    LUCAS E PEREZ – ADVOGADOS ASSOCIADOS
    Telefone comercial (14) 3625-1750 – Celular (14) 9660-7284
    Jaú/SP - Rua Marechal Bittencourt – 418 – 2º andar – Centro, CEP 17201-430

    Responder
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    1. Anônimo

      Sem muitas delongas estamos entrando com ações em favor dos Militares, ALE, TEMPORÁRIOS E QUINQUÊNIO.
      Dr Rodrigo
      rodrigo.fernandes04@hotmail.com
      Escritório: 2058-3457 / 2772-9944
      Celular: 11 96920-0460 / 11 98072-4900

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